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Escolheu a Primeira Série, ano de 1992, mês de Agosto, N.º 35 27 de Ago.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 17/1992/A, de 13 de AgostoDecreto Legislativo Regional Nº 18/1992/A, de 14 de Agosto
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 36/1992/A, de 18 de AgostoDecreto Regulamentar Regional Nº 37/1992/A, de 19 de AgostoResolução Nº 154/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 155/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 156/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 157/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 158/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 159/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 160/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 161/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 162/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 163/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 164/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 165/1992, de 27 de AgostoResolução Nº 166/1992, de 27 de Agosto
Presidência do Conselho de MinistrosDeclaração de Rectificação Nº 113/1992, de 27 de Agosto
S.R. da Saúde e Segurança SocialPortaria Nº 46/1992, de 27 de Agosto
S.R. das Finanças e PlaneamentoPortaria Nº 46/1992, de 27 de Agosto
Subsecretário Regional da Comunicação SocialDeclaração de Rectificação Nº 14/1992, de 27 de AgostoDeclaração de Rectificação Nº 15/1992, de 27 de AgostoDeclaração de Rectificação Nº 16/1992, de 27 de Agosto
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]